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O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).

O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo).

O sistema bicameral foi adotado em razão da forma de Estado instalada no País (federado), buscando equilibrar o peso político das unidades federativas.

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União.

Parlamento é a assembleia composta por membros eleitos, denominado "parlamentares", para a representação política dos cidadãos dentro da estrutura governamental de um regime constitucional.

Geralmente, detém as funções de legislar (criar normas jurídicas), representar a população governada e fiscalizar o poder executivo.

Assim exerce o poder legislativo e pode ser formado por uma ou mais câmaras (casas, assembleias).

A depender do lugar, recebe uma denominação própria: Assembleia (por exemplo, em Angola), Câmara (por exemplo, em Luxemburgo), Casa (por exemplo, em São Vicente e Grenadinas), Congresso (por exemplo, no Brasil), Conselho (por exemplo, em Palestina), Corte (por exemplo, na Espanha), Dieta (por exemplo, no Japão), Duma (por exemplo, na Rússia), Estados Gerais (por exemplo, nos Países Baixos), Majlis (por exemplo, na Indonésia), entre outras.

Em muitos países, chamam-se deputados aos representantes do povo eleitos para o parlamento.

Um deputado, no Parlamento, tem poder legislativo, isto é, no Parlamento os deputados decidem se aprovam ou não decretos-lei ou mesmo leis.

Os deputados também fazem perguntas ao governo, de carácter geral ou não, de forma a averiguar o seu trabalho.